Serviços ao Cidadão

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana  é um imposto Brasileiro  com previsão na Constituição Federal, de competência municipal[1] e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas[1] que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.

Autenticação de Certidão Negativa de Débitos - Contribuinte.

Autenticação de Certidões Negativas de Débitos sobre Imóveis.

Segunda Via de Documento de Arrecadação Municipal - DAM

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal  e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Para mais informações procure o Setor de Cadastro e Tributos ou a Gerência de Fazenda e Controle.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC101/2002) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a diversos limites e condições​.

O SIAT é a unidade fazendária descentralizada do Estado de Minas Gerais, instalada no município de Passa Quatro, por ser este desprovido de repartição fazendária estadual.

A Sala do Empreendedor é um local de atendimento aos Microempresários que facilitam os processos de abertura de empresas, regularização e baixa; bem como serviços exclusivos aos Microempreendedores Individuais (MEI).