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O QUE É lEGISLAÇÃO?

Nos regimes democráticos, três poderes apresentam-se bem definidos e atuantes: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

Ao Poder Executivo compete exercer o comando da nação, do estado ou do município conforme aos limites estabelecidos pela Constituição ou Carta Magna do país.

O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional.

Quanto ao Poder Legislativo, a ele compete produzir e manter o sistema normativo, ou seja, o conjunto de leis que asseguram a soberania da justiça para todos – cidadãos, instituições públicas e empresas privadas.

Em resumo, a legislação de um estado democrático de direito é originária de processo legislativo que constrói, a partir de uma sucessão de atos, fatos e decisões políticas, econômicas e sociais, um conjunto de leis com valor jurídico, nos planos nacional, estadual, municipal  e internacional, para assegurar estabilidade governamental e segurança jurídica às relações sociais entre cidadãos, instituições e empresas.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
PARA TERMO DE FOMENTO Nº 001/2024
Objeto: Termo de Fomento que tem como objeto a realização da “XVIII
Cavalgada”

 

LEI MUNICIPAL Nº 1467 DE 26 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR PARCERIA COM CLUVAM.