Acesso à Informação
A prefeitura de Mirabela, em cumprimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, editada na esfera federal, conhecida como a Lei de Acesso à Informação, que vigora desde o dia 16 de maio de 2012, vem tomando as providências necessárias para se adequar as exigências da referida lei. O Portal da Transparência da PMM na internet já disponibiliza um grande volume de informações sobre o Orçamento, Receitas, Despesas, Processos Licitatórios, Recursos Humanos e Legislação Federal.
A prefeitura informa ainda, que as transferências constitucionais ou voluntarias de recursos por parte da União e do Estado de Minas Gerais ao Município de Montes Claros, podem ser consultadas juntos aos sites dos Portais de Transferência dos Governos Federal e Estadual, além dos respectivos tribunais de Contas.
O portal da Transparência está sendo gerenciado pela empresa GOVBR e pode se acessado através do botão abaixo.
A Controladoria Geral do Município, é a gestora do conteúdo do Portal Transparência e Acesso à Informação
Se, porventura, a informação desejada ainda não estiver disponível no portal Transparência e Acesso à Informação, a mesma poderá ser solicitada à Ouvidora-geral do Município, através dos seguintes canais:
- Pela Internet, através do Sistema e-SIC e do sistema Portal da Transparência, integrado ao sistema Contábil da Prefeitura de Mirabela;
- Pelo(s) Telefone(s): (38) 3239-1288 ou | (38) 3239-1330
- Presencial, na Ouvidoria Geral do município, localizada na Av.Waldemar Rabelo da Silva – Centro | Mirabela / MG
