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• Data da Postagem 15 de março, 2024
• Ultima atualização 15 de março, 2024

CONTRATO Nº 021/2024 - INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LEVANTAMENTO, MAPEAMENTO DE PROCESSOS, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA DE CONFORMIDADE À LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), BEM COMO DO SERVIÇO DE SUPORTE AO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS,