Vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime

Vender bebida alcoólica para crianças e adolescentes é crime

A Secretaria de Assistência Social e o Conselho Tutelar lançam oficialmente, na sexta-feira passada (16), a Campanha de Conscientização de Proibição de venda de Bebida Alcoólica para crianças e adolescentes, em Mirabela.

Durante todo o mês de julho, várias ações serão desenvolvidas, visando reduzir a comercialização, alertar aos comerciantes e fazer com os pais sejam mais ativos com relação aos filhos.

“Ontem mesmo, pedimos durante a reunião do Comitê Covid o apoio dos donos dos bares e restaurantes que estavam presentes para que não vendam bebidas para menores. Vamos fazer um trabalho de conscientização junto a todos os comércios e dia 28 deste mês teremos uma capacitação com um representante do Ministério Público e precisamos do apoio de toda comunidade”, falou Carolina Machada, representante do Conselho Tutelar.
Todas as conselheiras vão orientar a população e também fixar cartazes em pontos estratégicos da cidade. A mesma ação será realizada nos distritos de Muquém e São Bento e na comunidade de Riacho das Pedras.

A Secretária Aline Nunes afirma que a venda é crime e dá até cadeia.

“A campanha se deve ao aumento de festas e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, inclusive já temos até denúncia no Ministério Público”, ressaltou a preocupação da Secretária.

ECA
De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), o artigo 243 estabelece a pena de detenção de dois a quatro anos e multa.

Denuncie
Denúncias podem ser feitas para o Conselho Tutelar, no telefone (38) 3239-1867, no Disque 100, e para a Polícia Militar, no 190 ou 38-99725-4324

A Prefeitura Municipal de Mirabela-MG, por meio da COMISSÃO DE SELEÇÃO
designada pela Portaria nº 82/2021, no uso de sua competência e em
atendimento às disposições contidas na Lei Federal 13.019 de 31 de Julho
de 2014, na Lei Orgânica do Município de Mirabela-MG, bem como na Lei
Municipal nº 1.220 de 21 de Março de 2017, COMUNICA o 1º TERMO ADITIVO
AO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2020 ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2020.

Mirabela-MG, 19 de julho de 2021.

Yuri Guimarães Rodrigues
Presidente da Comissão de Seleção

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