TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 – PROCESSO Nº 013/2024

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  • Last Updated 11 de Março, 2024

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024 - PROCESSO Nº 013/2024

CONTRATAÇÃO DO ESCRITÓRIO LADIR & FRANCO ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TÉCNICO‐ ESPECIALIZADOS, PARA EFETIVAÇÃO DE AUDITORIA JURÍDICA VOLTADA A EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, NORMATIVOS E JUDICIAIS, NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS OU REPASSADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO À UNIÃO FEDERAL